quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

Projeto do Executivo que prevê contratação temporária de servidores foi devolvido pela Presidência da Câmara por considerar inconstitucional

Os Amigos da Onça - A Prefeitura de Santo Antônio enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que dispõe sobre a contratação temporária de servidores para atender necessidades de urgência e de excepcional interesse público. O Projeto de nº 002/2016, do Poder Executivo, prevê 750 vagas em contratos a serem preenchidas de acordo com a necessidade do Poder Executivo para a prestação de serviços em diversas áreas como saúde, educação, assistência social, entre outras, e de fundamental importância para o funcionamento de programas assistenciais do Governo Federal, como por exemplo, PSF, CRAS, EJA.
Acompanhado do referido projeto, o prefeito municipal Lula Ribeiro encaminhou um ofício para a Chefe do Legislativo convocando os vereadores para uma reunião extraordinária, em caráter de urgência, para deliberar e aprovar a matéria que trata da contratação de funcionários contratados por tempo determinado.
O projeto provocou uma enorme discussão entre a bancada da oposição na Casa Legislativa e o Executivo. Após o executivo ter dado entrada do projeto na Câmara e encaminhá-lo para a comissão permanente, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereadora Goreth Orrico (PT), votou pelo indeferimento da proposição. Com base na decisão da comissão da Casa, a presidente da Mesa Diretora, vereadora Priscila Lariss (PRB), devolveu o projeto ao executivo alegando inconstitucionalidade por entender que existe uma recomendação do Ministério Público Estadual proposta pelo procurador Geral de Justiça do Estado do RN,  datada em 28 de setembro de 2015, notificada através de uma  ADIN – Ação Direta de Inconstitucional – de nº 048/2016 ADI/PGJ, exigindo a abertura do concurso público pelo Poder Executivo para preenchimento de vagas.
A sessão para a apreciação e votação da matéria estava prevista para esta quarta-feira (3), no entanto o projeto foi retirado de pauta.