quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Governo veta inclusão de Goianinha e Arez na Região Metropolitana de Natal

Portal no Ar - O governador Robinson faria (PSD) vetou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei que inclui as cidades de Goianinha e Arez na Região Metropolitana de Natal, de autoria do deputado estadual Dison Lisboa (PSD), aprovado no dia 15 deste mês.
O primeiro argumento foi de que o Projeto não alterou a Lei Complementar que cria a Região Metropolitana e nem o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, deixando a Lei, tecnicamente, sem valor legal.
 “Com efeito, o Direito Positivo necessita expressar-se de forma tecnicamente adequada, isto é, por meio de uma linguagem apta a permitir que a correspondente regra legislativa ingresse no sistema jurídico de modo racional e sistemático, facilitando assim a correta aplicação pelo Poder Público, bem como o cumprimento voluntário pelos cidadãos”, diz o veto.
A segunda razão exposta pelo governo para vetar a proposta foi de que é preciso haver, de acordo com a Constituição, “a inequívoca existência de espaços integrados com perfil fortemente urbanizados” para que os municípios sejam inseridos na Região Metropolitana. Como Arez e Goianinha não têm essas características, o governo considerou o pedido inconstitucional.
A área Metropolitana de Natal é atualmente composta, além da capital, por  Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz, Maxaranguape e Ielmo Marinho.
Dison buscava reunir vantagens aos dois municípios. De acordo com ele, uma vez incluídos, a integração regional com as demais cidades seria facilitada, bem como a gestão do desenvolvimento urbano aperfeiçoada, com as políticas públicas definidas em conjunto.