Pular para o conteúdo principal

Impostômetro do RN

Enfermeiros não podem exercer atividades de farmacêuticos, define TRF-4

O município não pode designar enfermeiros para exercer atividades de farmacêuticos. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que confirmou sentença que impede o município de Uruguaiana (RS) de colocar profissionais de enfermagem para fazer a dispensação de medicamentos em unidades de saúde locais. A decisão atende a um pedido feito em 2014 pelo Conselho Regional de Enfermagem do RS (Coren/RS).
A entidade ingressou com a ação civil pública após a fiscalização constatar que profissionais de enfermagem estavam praticando a atividade. A dispensação é o ato de fornecer um ou mais medicamentos a um paciente, normalmente como resposta à apresentação de uma receita elaborada por médico ou dentista. A tarefa costuma ser realizada em farmácias e é vedada ao profissional de enfermagem, de acordo com a Lei 7.492/86.
Em liminar, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana determinou, em maio de 2014, a imediata suspensão da prática sob pena de multa diária de R$ 800,00. A decisão foi confirmada no julgamento de mérito do caso, levando a prefeitura a recorrer ao tribunal. Segundo o município, após a concessão da liminar, a atividade foi corrigida, o que dispensaria a análise do processo, que deveria ser extinto sem resolução do mérito.
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, responsável pela relatoria do processo no TRF-4, reforçou em seu voto os argumentos da sentença. Para ela, o fato de o réu, por força da liminar, ter comprovadamente retirado da enfermagem o papel de dispensação de medicamentos não conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito. Conforme a decisão de primeiro grau, “a prática daquela conduta pelo profissional ligado à área de enfermagem consubstancia, na prática, desrespeito aos termos da Lei 3.820/60 e da Lei 5.991/73, diplomas que estabelecem que tal atividade é privativa dos profissionais farmacêuticos”. Dessa forma, a 3ª Turma manteve por unanimidade a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Postagens mais visitadas deste blog

ÁUDIO: Capitão Styverson detona a Polícia Civil diz que agentes e delegados são preguiçosos.

O temido capitão da Lei Seca, Styverson Valetim, que faz um excelente trabalho nas blitzes de trânsito, criticou com veemência os integrantes da Polícia Civil em um áudio que circula pelos grupos de WhatsApp. “Meu trabalho funciona, pois só depende de mim. Não sou vinculado à Polícia Militar”, disse Styverson no áudio, fazendo críticas até a corporação que faz parte. Depois detonou a Polícia Civil: “O Policial Civil ganha muito bem e um delegado ganha R$ 23 mil para não fazer nada”. “Já denunciei as delegacias que não querem trabalhar por preguiça”, diz ainda o Capitão Styverson. (HeitorGregório).

Violência no Rio Grande do Norte - 29.05.2016

Casal aborda e da garupa da motocicleta mulher mata jovem no Igapó 190rn - Um homicídio foi registrado neste sábado no bairro de Igapó, vitimando um jovem identificado como Eduardo, conhecido como “Dudu”, que foi vítima de pelo menos quatro disparos de arma de fogo. Segundo informações de populares, a vítima estava em frente a uma residência quando um casal chegou no local em uma motocicleta e a mulher, que estava na garupa, atirou contra ele.
Após ter sido ferido, ele ainda foi socorrido ao Hospital Santa Catarina, mas não resistiu aos ferimentos, morrendo na unidade hospitalar. Mototaxista é executado dentro de casa em São Paulo do Potengi 190rn - Um homicídio foi registrado na madrugada deste domingo, na cidade de São Paulo do Potengi vitimando um mototaxista identificado como Paulo Sérgio, mais conhecido na cidade como “Rosinha”. A vítima foi alvejada por disparos de arma de fogo, quando estava na sua residência e ainda foi socorrido mais não resistiu aos ferimentos, morrendo antes da c…

Mega Fazenda de Lula na Argentina

Segundo o guia dos pescadores a Mega Fazenda pertence ao ex-presidente da República Luiz Inácio LULA da Silva e seu filho Lulinha. Assistam o vídeo e vejam onde o dinheiro do Brasil, do povo brasileiro está indo parar. (jonasmelloradialista)